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A legislação trabalhista regula as relações entre empregadores e empregados, protegendo os direitos dos trabalhadores e estabelecendo regras para garantir condições justas de trabalho. No Brasil, sua principal base é a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), complementada por normas constitucionais e convenções coletivas.

Quando procurar orientação trabalhista?

For demitido sem justa causa e tiver dúvidas sobre seus direitos;

Houver atrasos ou não pagamento de salários, férias, 13º ou FGTS;

Estiver sendo assediado moral ou sexualmente no ambiente de trabalho;

Trabalhar sem carteira assinada;

Precisar de auxílio para rescisão indireta ou para ações de reconhecimento de vínculo;

For vítima de acidente de trabalho ou doença ocupacional.

Quais são os principais direitos do trabalhador?

Entre os principais direitos garantidos pela legislação estão:

Registro em carteira (CTPS);

Salário mínimo ou piso da categoria;

Jornada máxima de 44h semanais e horas extras pagas;

Férias anuais + 1/3 constitucional;

13º salário;

FGTS + multa de 40% em caso de demissão sem justa causa;

Aviso prévio;

Licença maternidade/paternidade;

Adicional noturno, de insalubridade ou periculosidade, quando aplicável.

Caso seus direitos estejam sendo violados, entre contato conosco e pode deixar que resolvemos tudo para você 😉